Controle social e regulação da propaganda de medicamentos:consulta pública sobre propaganda de medicamentos expõe fragilidades do processo de participação social da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Álvaro César Nascimento, Fernanda Affonso de Paula

Resumo


 Este artigo analisa a debilidade do mecanismo da Consulta Pública como parte da modelagem de controle social da Anvisa, demonstrando a incapacidade dessa ferramenta de assegurar a incorporação das proposições apresentadas pela sociedade. UUtiliza, como exemplo, o processo de elaboração da nova regulação da propaganda de medicamentos. Quatro fragilidades caracterizavam o instrumento de regulação anterior: 1. A fiscalização e punição de irregularidades eram realizadas após a infração, quando a população já fora submetida a risco; 2. As multas tinham baixo valor; 3. Não havia mecanismo que impedisse que as multas fossem repassadas aos preços dos produtos; 4. A frase "A persistirem os sintomas o médico deverá ser consultado", ao invés de conscientizar sobre os riscos da automedicação, estimulava pelo menos o primeiro uso de medicamentos sem receita. Segundo dados da Anvisa e de estudos acadêmicos, 90% da publicidade medicamentosa continham irregularidades. Ao rejeitar – no âmbito da Consulta Pública 84/2005, instaurada para elaborar uma nova Resolução – dezenove proposições encaminhadas por órgãos de consumidores, entidades científicas, profissionais de saúde e especialistas em uso correto do medicamento, a Anvisa manteve todas as principais fragilidades do modelo regulador anterior, deixando de equiparar o modelo brasileiro aos mais avançados no mundo.


Palavras-chave


vigilância sanitária; propaganda; medicamentos; mídia; controle social

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DOI: http://dx.doi.org/10.3395/reciis.v4i4.648

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e-ISSN 1981-6278 

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