Da privacidade à transparência: desafios da interação entre agentes públicos e privados na gestão de informações pessoais

Jamila Venturini

Resumo


Preocupações com a proteção da privacidade marcaram a construção da jovem democracia brasileira. Regras de transparência e publicidade complementam as garantias presentes na Constituição Federal visando garantir controle social sobre as atividades do Estado e prevenir abusos como os ocorridos durante a ditadura militar. Contraditoriamente, porém, com o avanço das tecnologias digitais e da internet assim como das iniciativas de cidades inteligentes, a balança parece estar invertida: as atividades do Estado - inclusive na área de segurança pública e vigilância - seguem secretas e pouco sujeitas a escrutínio público, enquanto cidadãos encontram-se cada vez mais expostos a agentes públicos e privados. Ao mesmo tempo, crescem as preocupações com o poder de vigilância adquirido pelas empresas de tecnologia da informação e comunicação. Esta nota discutirá a questão, trazendo exemplos de como a interação público-privada traz novos riscos à privacidade, inclusive no que diz respeito a seu aspecto de bem social.


Palavras-chave


informação; privacidade; direitos fundamentais; proteção de dados pessoais; transparência.

Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.29397/reciis.v10i4.1228

Apontamentos

  • Não há apontamentos.




e-ISSN 1981-6278 

Icict - Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde

Fundação Oswaldo Cruz | Ministério da Saúde
Av. Brasil, 4365 | Pavilhão Haity Moussatché | Manguinhos | CEP 21040-900
Rio de Janeiro | Brasil