Código de endereçamento Postal (CEP), um obstáculo aos Dados abertos no Brasil

Autores

  • Ana Maria de Almeida Ribeiro Universidade Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, Brasil. Universidade de Brasília. Brasília, DF, Brasil. http://orcid.org/0000-0002-2801-3503
  • Eliane Braga de Oliveira Universidade de Brasília. Brasília, DF, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.29397/reciis.v11i0.1353

Palavras-chave:

Código de Endereçamento Postal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Transparência Pública, Lei de Acesso à Informação, Dados Abertos.

Resumo

Esta comunicação apresenta uma análise da apropriação do Código de Endereçamento Postal (CEP) pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo, transformando uma informação pública de acesso gratuito em produto comercializado. O CEP foi desenvolvido em substituição às Zonas Postais (ZP) ou Zonas de Correio (ZC), criadas pelo então Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) que é transformado em empresa pública em 1967 durante a Ditadura Militar. Através de pedidos de informação registrados no Serviço de Informação ao Cidadão, instituído pela Lei de Acesso à Informação em 2012, e decisões da Controladoria Geral da União e do Supremo Tribunal Federal, avaliamos os argumentos e a sustentação da não inclusão do CEP nos Dados Abertos do governo federal. A abordagem é qualitativa e as técnicas utilizadas para a coleta de dados foram a pesquisa bibliográfica, análise de documentos públicos, publicações e legislações relativas ao tema.

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Publicado

30-11-2017

Como Citar

Ribeiro, A. M. de A., & Oliveira, E. B. de. (2017). Código de endereçamento Postal (CEP), um obstáculo aos Dados abertos no Brasil. Revista Eletrônica De Comunicação, Informação & Inovação Em Saúde, 11. https://doi.org/10.29397/reciis.v11i0.1353

Edição

v. 11 (2017): Suplemento

Seção

Pecha Kucha

Licença

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